Termos de Uso

Termos de Uso da DocSec

Versão: 1.0

Última atualização: 14 de agosto de 2026

1. OBJETO E ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Os presentes Termos de Uso estabelecem as condições aplicáveis à contratação e utilização da plataforma DocSec, solução destinada à identificação, anonimização e pseudonimização de informações presentes em documentos, com o objetivo de auxiliar organizações na proteção de dados e no cumprimento de suas obrigações relacionadas à privacidade e à proteção de dados pessoais.

A DocSec é disponibilizada para empresas, instituições financeiras, escritórios jurídicos, órgãos e entidades da Administração Pública e demais organizações que necessitem proteger informações contidas em documentos sob sua responsabilidade.

Ao contratar ou utilizar a plataforma DocSec, o cliente declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso, bem como com os demais documentos aplicáveis à utilização dos serviços.

Dados da empresa

Razão Social: S R PROTECAO DIGITAL LTDA

Nome Fantasia: DocSec

CNPJ: 60.437.646/0001-62

Endereço: Q QS 1 Rua 210, T 3, S 909/910, L 34/36, Edifício Led Office, P74 - Areal (Águas Claras), Brasília/DF

E-mail para contato: contato@docsec.com.br

Telefone: (61) 99662-9720

Site: www.docsec.com.br

2. RELAÇÃO ENTRE A DOCSEC E O CLIENTE

A DocSec disponibiliza ao cliente uma plataforma tecnológica destinada à identificação, anonimização e pseudonimização de informações contidas em documentos sob sua custódia e responsabilidade.

Para fins da legislação aplicável à proteção de dados pessoais, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o cliente atuará, conforme a natureza do tratamento realizado, como Controlador dos dados pessoais submetidos à plataforma. A DocSec atuará como Operadora ao disponibilizar os meios tecnológicos e a infraestrutura necessários à execução do tratamento de dados.

Nesse cenário, o cliente é responsável pelas decisões relacionadas ao tratamento dos dados pessoais, incluindo a definição das finalidades, dos meios, dos critérios de proteção e das informações que serão submetidas à plataforma. Compete também ao cliente, por meio de seus usuários autorizados, revisar e validar os resultados produzidos pela plataforma, inclusive quanto à adequação dos documentos protegidos às finalidades pretendidas.

Já a DocSec é responsável pela disponibilização, manutenção e funcionamento da plataforma, bem como pela infraestrutura tecnológica necessária à prestação dos serviços contratados, observadas as condições, funcionalidades e níveis de serviço estabelecidos contratualmente.

3. USO DA PLATAFORMA

A plataforma DocSec permite o envio de documentos para processamento, a identificação automatizada de informações por meio de inteligência artificial, a revisão e validação dos resultados pelo usuário e a geração de documentos com os dados protegidos, conforme as funcionalidades disponibilizadas no serviço contratado.

A utilização da plataforma deve ocorrer exclusivamente para finalidades legítimas e compatíveis com a legislação aplicável, sendo vedado o uso dos serviços para atividades ilícitas, fraudulentas ou que possam comprometer a segurança, a integridade ou o funcionamento da plataforma.

4. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

O cliente é responsável pelas informações e documentos inseridos na plataforma, incluindo a legitimidade do tratamento, a definição das finalidades e a adoção das medidas necessárias para garantir que o uso da DocSec esteja de acordo com a legislação aplicável e com suas políticas internas.

O cliente também é responsável pela análise e validação dos resultados produzidos pela plataforma, especialmente nos casos em que a anonimização ou pseudonimização possa impactar o conteúdo, o contexto ou a finalidade do documento.

A DocSec disponibiliza mecanismos de automação e apoio à identificação de informações, mas a validação do resultado permanece sob responsabilidade do usuário autorizado pelo cliente.

5. RESPONSABILIDADES DA DOCSEC

A DocSec compromete-se a utilizar os documentos e dados disponibilizados pelo cliente exclusivamente para a prestação dos serviços contratados e para a execução das funcionalidades da plataforma, observadas as instruções e condições estabelecidas pelo cliente.

A DocSec não utilizará o conteúdo dos documentos para finalidades próprias, incluindo o treinamento ou aprimoramento de seus modelos de inteligência artificial, salvo nas hipóteses permitidas pela legislação aplicável.

A DocSec tratará as informações disponibilizadas pelo cliente dentro dos limites necessários à operação da plataforma e em conformidade com as condições estabelecidas nestes Termos, na Política de Privacidade, nos instrumentos contratuais e nas legislações aplicáveis.

6. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E HUMAN-IN-THE-LOOP

A DocSec utiliza inteligência artificial proprietária como recurso de apoio à identificação de informações que possam demandar anonimização ou pseudonimização.

Os resultados produzidos pela inteligência artificial possuem caráter de apoio e podem estar sujeitos a erros, omissões ou classificações inadequadas, assim como todos os modelos de IA existentes. Por essa razão, a plataforma adota o modelo Human-in-the-Loop (HITL), permitindo que o usuário autorizado revise, ajuste, inclua ou exclua informações identificadas antes da geração ou utilização do documento protegido.

A decisão final sobre a adequação do resultado e sobre a utilização do documento protegido compete ao cliente e aos usuários por ele autorizados.

A utilização da inteligência artificial pela plataforma não transfere à DocSec a responsabilidade pelas decisões tomadas pelo cliente quanto ao tratamento, anonimização ou pseudonimização dos dados.

7. ANONIMIZAÇÃO E PSEUDONIMIZAÇÃO

A DocSec disponibiliza recursos destinados à anonimização e à pseudonimização de informações presentes nos documentos submetidos à plataforma.

A utilização desses recursos não constitui garantia de que todas as informações capazes de identificar uma pessoa tenham sido necessariamente identificadas ou protegidas em todos os documentos e contextos.

Cabe ao cliente avaliar a finalidade pretendida para o documento protegido e, por meio de seus usuários autorizados, revisar e validar o resultado antes de sua utilização, especialmente quando a proteção das informações depender de contexto, interpretação ou conhecimento específico.

8. ACESSO E CREDENCIAIS

O acesso à plataforma será realizado por usuários autorizados pelo cliente, de acordo com as condições e permissões estabelecidas para o serviço contratado.

O cliente é responsável pela gestão de seus usuários e pela manutenção da confidencialidade de suas credenciais de acesso, devendo adotar medidas para impedir o uso indevido da conta por terceiros.

As credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas entre usuários. O cliente deverá comunicar à DocSec, sempre que possível de forma imediata, qualquer suspeita de acesso não autorizado, comprometimento de credenciais ou utilização indevida da plataforma.

9. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A DocSec adota medidas técnicas e organizacionais destinadas à proteção das informações tratadas por meio da plataforma, buscando preservar sua confidencialidade, integridade e disponibilidade.

As medidas de segurança são continuamente avaliadas e aprimoradas de acordo com a evolução tecnológica, os riscos identificados e as boas práticas aplicáveis.

A DocSec não se responsabiliza por incidentes decorrentes exclusivamente de condutas, configurações ou falhas de segurança sob responsabilidade do cliente ou de seus usuários, sem prejuízo das responsabilidades que lhe sejam atribuídas pela legislação ou pelos contratos aplicáveis.

10. DISPONIBILIDADE E EVOLUÇÃO DA PLATAFORMA

A DocSec empregará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e em funcionamento de acordo com as condições estabelecidas no serviço contratado.

A disponibilidade poderá ser temporariamente afetada por manutenções programadas, atualizações, melhorias, indisponibilidade de serviços de terceiros, eventos de força maior ou situações que estejam fora do controle razoável da DocSec.

A DocSec poderá realizar atualizações, correções e aprimoramentos na plataforma, inclusive para evolução tecnológica, segurança, desempenho e adequação a requisitos legais ou regulatórios, preservando, sempre que possível, a continuidade das funcionalidades contratadas.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos relacionados à plataforma DocSec, incluindo seu software, arquitetura, códigos, modelos de inteligência artificial, algoritmos, interfaces, marcas, elementos visuais, documentação, funcionalidades e demais componentes desenvolvidos pela DocSec, permanecem de titularidade da mesma ou de seus respectivos licenciantes.

A contratação ou utilização da plataforma não concede ao cliente qualquer direito de propriedade sobre a tecnologia, limitando-se à concessão do direito de uso da plataforma durante a vigência da contratação e conforme as condições estabelecidas contratualmente.

O cliente permanece titular dos documentos, dados e demais conteúdos por ele inseridos na plataforma, não havendo transferência de titularidade desses arquivos para a DocSec.

12. CONFIDENCIALIDADE

A DocSec compromete-se a preservar a confidencialidade das informações disponibilizadas pelo cliente em razão da utilização da plataforma, utilizando-as exclusivamente para as finalidades relacionadas à prestação dos serviços contratados, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou autorizadas pelo cliente.

O dever de confidencialidade aplica-se às informações técnicas, comerciais, operacionais e aos dados disponibilizados pelo cliente, observadas as obrigações estabelecidas nos contratos celebrados entre as partes.

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A DocSec será responsável pela disponibilização e funcionamento da plataforma nos limites das condições e funcionalidades contratadas, bem como pelas obrigações que lhe forem atribuídas pela legislação aplicável e pelos instrumentos contratuais celebrados com o cliente.

A DocSec não será responsável por decisões tomadas pelo cliente ou por seus usuários a partir dos resultados apresentados pela plataforma, incluindo decisões relacionadas à utilização, divulgação, compartilhamento ou finalidade dos documentos protegidos.

Também não será responsável por informações incorretas, incompletas ou ilegítimas fornecidas pelo cliente, nem por consequências decorrentes da ausência de revisão ou validação dos resultados quando essa revisão for necessária para a finalidade pretendida.

Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão ou limitação de responsabilidade que não possa ser afastada ou limitada pela legislação aplicável.

14. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DO ACESSO

A DocSec poderá suspender ou restringir o acesso à plataforma quando necessário para preservar sua segurança, integridade ou funcionamento, para atender determinação legal ou judicial ou diante de utilização que viole estes Termos de Uso ou as condições contratuais aplicáveis.

Sempre que as circunstâncias permitirem, a DocSec comunicará previamente o cliente e buscará adotar medidas proporcionais à situação identificada.

O encerramento da utilização da plataforma observará as condições estabelecidas no contrato celebrado entre a DocSec e o cliente, inclusive quanto ao tratamento, retenção, devolução ou eliminação dos documentos e dados eventualmente armazenados.

15. ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS DE USO

A DocSec poderá atualizar estes Termos de Uso para refletir alterações na plataforma, na legislação aplicável, nas práticas de segurança ou nos serviços oferecidos.

As alterações relevantes serão comunicadas aos clientes pelos canais disponibilizados para esse fim, quando aplicável.

A continuidade da utilização da plataforma após a entrada em vigor das alterações representará a ciência e, quando juridicamente aplicável, a aceitação dos Termos atualizados.

16. VIGÊNCIA E ENCERRAMENTO DA CONTRATAÇÃO

Estes Termos permanecerão aplicáveis durante o período em que o cliente utilizar a plataforma, sem prejuízo das condições específicas estabelecidas no contrato celebrado entre as partes.

O encerramento da contratação interromperá o acesso do cliente à plataforma, observadas as condições contratuais aplicáveis. Os documentos protegidos e os resultados gerados durante a vigência da contratação permanecem sob responsabilidade do cliente, que é responsável por sua revisão, validação, utilização e guarda.

O encerramento da contratação não afastará as obrigações que, por sua natureza, devam permanecer vigentes após o término da relação contratual, especialmente aquelas relacionadas à confidencialidade, proteção de dados e propriedade intelectual.

17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos de Uso serão regidos pela legislação brasileira.

Eventuais controvérsias decorrentes da utilização da plataforma ou da interpretação destes Termos serão, sempre que possível, solucionadas de forma consensual entre as partes.

Não sendo possível a solução consensual, fica eleito o foro definido no instrumento contratual celebrado entre a DocSec e o cliente, observadas as disposições legais aplicáveis.

18. CONTATO

Dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos de Uso poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento e comunicação disponibilizados pela DocSec.